TJDF HBC - 941801-20160020088600HBC
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ, cujos requisitos legais para a prisão cautelar, inclusive, foram devidamente analisados e confirmados em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado perante a Terceira Turma Criminal desta Corte de Justiça. Nesta impetração não foram deduzidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos antes expostos, ressaltando-se o fato de ter respondido a todo o processo em liberdade não assegura logicamente ao réu o direito de recorrer em liberdade, máxime quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva como no presente caso, consubstanciados na periculosidade concreta do paciente, em vista de seus maus antecedentes e reincidência, que continuou a cometer novos ilícitos após o cometimento daquele objeto dos presentes autos. 2. Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ, cujos requisitos legais para a prisão cautelar, inclusive, foram devidamente analisados e confirmados em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado perante a Terceira Turma Criminal desta Corte de Justiça. Nesta impetração não foram deduzidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos antes expostos, ressaltando-se o fato de ter respondido a todo o processo em liberdade não assegura logicamente ao réu o direito de recorrer em liberdade, máxime quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva como no presente caso, consubstanciados na periculosidade concreta do paciente, em vista de seus maus antecedentes e reincidência, que continuou a cometer novos ilícitos após o cometimento daquele objeto dos presentes autos. 2. Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão