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Jurisprudência


TJDF HBC - 941801-20160020088600HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ, cujos requisitos legais para a prisão cautelar, inclusive, foram devidamente analisados e confirmados em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado perante a Terceira Turma Criminal desta Corte de Justiça. Nesta impetração não foram deduzidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos antes expostos, ressaltando-se o fato de ter respondido a todo o processo em liberdade não assegura logicamente ao réu o direito de recorrer em liberdade, máxime quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva como no presente caso, consubstanciados na periculosidade concreta do paciente, em vista de seus maus antecedentes e reincidência, que continuou a cometer novos ilícitos após o cometimento daquele objeto dos presentes autos. 2. Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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