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Jurisprudência


TJDF HBC - 941806-20160020106067HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO.INSTRUÇÃO PRECÁRIA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ. Ao revés, a segregação cautelar do paciente afigura-se devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, pois, após os fatos narrados na denúncia ele não foi mais encontrado no endereço onde residia, tampouco compareceu à delegacia ou ao Juízo para informar seu paradeiro, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. E, apesar de ter posteriormente constituído advogado, o qual, inclusive apresentou resposta à acusação, não fez juntar qualquer documento que pudesse comprovar seu endereço, sendo certo que o fato de ser caminhoneiro e, portanto, ficar fora do distrito na maior parte do tempo, dificulta ainda mais sua localização, destacando-se que tampouco anexou provas de sua atividade profissional, tendo-se, portanto, como incerta sua argumentação, denotando a existência de perigo de fuga, o que enseja a necessidade de sua segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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