TJDF HBC - 942136-20160020110285HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 129, § 9º DO CP, CONSUMADO E TENTADO, ART. 147, ART. 150, § 1º, E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DA LPC, NA FORMA DA LEI DA LEI 11.340/2003, E ARTIGOS 129, 147 E 150, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que o proibiam de aproximar-se e de manter contato com a vítima, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal e, não havendo alteração no quadro que ensejou a segregação preventiva, escorreitas as decisões que indeferem os pedidos de revogação da prisão. Se o paciente é dado como infrator do artigo 129, § 9º, do CP, consumado e tentado, dos artigos 147, 150, § 1º, e 330 do Código Penal, e do art. 21 da LCP, todos na forma da Lei 11.340/2003, praticados contra a sua ex-companheira, e nos artigos 129, 147 e 150, c/c art. o 14, II, todos do Código Penal, a prisão preventiva por prazo pouco superior a 3 (três) meses não se mostra desproporcional em face da pena a ser imposta em eventual condenação, máxime em se tratando de acusado reincidente. Os autos revelam que foi necessária a designação de três audiências para a colheita da prova oral, contudo, em razão do não cumprimento do mandado de condução coercitiva, a audiência de instrução e julgamento foi remarcada. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 129, § 9º DO CP, CONSUMADO E TENTADO, ART. 147, ART. 150, § 1º, E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DA LPC, NA FORMA DA LEI DA LEI 11.340/2003, E ARTIGOS 129, 147 E 150, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que o proibiam de aproximar-se e de manter contato com a vítima, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal e, não havendo alteração no quadro que ensejou a segregação preventiva, escorreitas as decisões que indeferem os pedidos de revogação da prisão. Se o paciente é dado como infrator do artigo 129, § 9º, do CP, consumado e tentado, dos artigos 147, 150, § 1º, e 330 do Código Penal, e do art. 21 da LCP, todos na forma da Lei 11.340/2003, praticados contra a sua ex-companheira, e nos artigos 129, 147 e 150, c/c art. o 14, II, todos do Código Penal, a prisão preventiva por prazo pouco superior a 3 (três) meses não se mostra desproporcional em face da pena a ser imposta em eventual condenação, máxime em se tratando de acusado reincidente. Os autos revelam que foi necessária a designação de três audiências para a colheita da prova oral, contudo, em razão do não cumprimento do mandado de condução coercitiva, a audiência de instrução e julgamento foi remarcada. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão