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Jurisprudência


TJDF HBC - 942153-20160020092354HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. A conduta daquele que é preso em flagrante portando arma de fogo de uso restrito, quando se encontrava em liberdade provisória deferida em outra ação penal em que é acusado de furto qualificado, revela a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal. A jurisprudência do STF proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Na espécie, a pena varia de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e a ação penal se encontra em fase incipiente. Por isso mesmo, não há como se afirmar que a pena será cumprida no regime aberto.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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