TJDF HBC - 942165-20160020079120HBC
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO EM PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INDULTO. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Qualquer análise acerca da (in)deferimento dos pedidos de indulto ou progressão de regime configuraria supressão de instância, na medida em que não há qualquer pronunciamento do juízo de primeiro grau sobre a matéria. 2. A impetração, portanto, deve ser admitida parcialmente, apenas no que se refere a análise da (des)necessidade de parecer prévio do Conselho Penitenciário para a análise do pedido de comutação/indulto. 3. Uma vez preenchidos os requisitos previstos para a concessão do indulto ou comutação da pena, é vedado às instâncias ordinárias exigir a manifestação prévia do Conselho Penitenciário quando esta exigência não estiver contida no próprio decreto que concedeu o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Impetração admitida em parte. Na parte admitida, ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO EM PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INDULTO. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE REQUISITO NO DECRETO PRESIDENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Qualquer análise acerca da (in)deferimento dos pedidos de indulto ou progressão de regime configuraria supressão de instância, na medida em que não há qualquer pronunciamento do juízo de primeiro grau sobre a matéria. 2. A impetração, portanto, deve ser admitida parcialmente, apenas no que se refere a análise da (des)necessidade de parecer prévio do Conselho Penitenciário para a análise do pedido de comutação/indulto. 3. Uma vez preenchidos os requisitos previstos para a concessão do indulto ou comutação da pena, é vedado às instâncias ordinárias exigir a manifestação prévia do Conselho Penitenciário quando esta exigência não estiver contida no próprio decreto que concedeu o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Impetração admitida em parte. Na parte admitida, ordem concedida.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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