main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 942309-20160020092797HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR PARA GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, combinados com artigo 5º, incisos I e II, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, por agredir a companheira, ameaçá-la de morte e agridi-la com empurrões e pontapés, causando fratura no braço. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a ordem pública, a regularidade da insrtrução e a aplicação da lei. Também cabe quando há necessidade de garantir a integridade física e psíquica da mulher vítima de agressão. A gravidade concreta da agressão, evidenciada pela prova inquisitorial, e a reiteração da conduta a justificam, não recomendando as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ou na Lei 11.340/2006. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão