main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 942482-20160020120044HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. OUTROS FATOS SOB INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO WRIT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVOS FATOS. POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DA DECISÃO QUE A DECRETOU. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O cumprimento dos termos do acórdão exarado nos autos do HBC nº 2016.00.2.007457-5 pelo Juízo a quo, mediante o acesso à Defesa dos atos documentados nos autos na origem, que tramitam sob sigilo, afastam a alegação de cerceamento de defesa por descumprimento dessa decisão. 2. Embora apreciada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do HBC nº 2016.00.2.007457-5, a existência de fatos novos possibilitam a análise de mudança ou não na situação fático-jurídica do paciente. 3. A circunstância de o paciente ter sido denunciado apenas pelo crime de extorsão não afasta os fundamentos da decisão que a decretou, pois as investigações ainda se encontram em curso e porque o crime pelo qual fora denunciado - extorsão cometida por duas ou mais pessoas e com o emprego de arma -, abrange, em tese, algumas das condutas anteriormente apresentadas como sendo os crimes autônomos de associação criminosa e de ameaça, indicando que houve uma adequação da capitulação jurídica em relação aos fatos, não havendo, portanto constrangimento ilegal a ser sanado quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, por subsistirem os seus fundamentos. 4. A gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, a reincidência (por crime de receptação qualificada), a informação de que ainda se encontram sob investigação alguns fatos e que estão sendo apuradas eventuais práticas de condutas semelhantes em outras ocorrências policiais, são circunstâncias que indicam, por ora, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 5. Ordem denegada por ausência de descumprimento do Acórdão proferido nos autos do HBC nº 2016.00.2.007457-5 pelo Juízo a quo, pela não configuração de cerceamento de defesa e por subsistirem os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão