TJDF HBC - 942524-20160020112932HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA OFENDIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AGRESSÕES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Diante do desinteresse expresso e categórico da vítima quanto às medidas protetivas, torna-se inidônea a decisão que decretou a prisão preventiva - embasada no artigo 313, inciso III, do Diploma Processual -, uma vez que não há de se falar em garantia de cumprimento das medidas protetivas de urgência. 2. Não havendo evidências de que a liberdade do denunciado obstaria a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança de aplicação da lei penal, torna-se injustificada a constrição cautelar, pois ausentesos requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Levando-se em conta a demora da constrição corporal do agressor, a ausência de noticias quanto a eventual descumprimento reiterado de medidas protetivas e, ainda, o pedido de desistência, pela vítima, daquelas medidas, impõe-se a revogação da prisão cautelar por não se fazer mais idôneo o fundamento do decreto prisional. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA OFENDIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AGRESSÕES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Diante do desinteresse expresso e categórico da vítima quanto às medidas protetivas, torna-se inidônea a decisão que decretou a prisão preventiva - embasada no artigo 313, inciso III, do Diploma Processual -, uma vez que não há de se falar em garantia de cumprimento das medidas protetivas de urgência. 2. Não havendo evidências de que a liberdade do denunciado obstaria a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança de aplicação da lei penal, torna-se injustificada a constrição cautelar, pois ausentesos requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Levando-se em conta a demora da constrição corporal do agressor, a ausência de noticias quanto a eventual descumprimento reiterado de medidas protetivas e, ainda, o pedido de desistência, pela vítima, daquelas medidas, impõe-se a revogação da prisão cautelar por não se fazer mais idôneo o fundamento do decreto prisional. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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