TJDF HBC - 942719-20160020121545HBC
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DA PENA. PEDIDOS POSTERIORES DE DETRAÇÃO E DE PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. Os Tribunais Superiores não mais têm admitido a impetração de habeas corpus substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de oficio, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme artigo 197, da Lei nº 7.210/84. Declinada a competência para o processamento da execução da pena privativa de liberdade, compete ao Juízo deprecado fiscalizar o seu cumprimento, bem como os seus incidentes.
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DA PENA. PEDIDOS POSTERIORES DE DETRAÇÃO E DE PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. Os Tribunais Superiores não mais têm admitido a impetração de habeas corpus substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de oficio, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme artigo 197, da Lei nº 7.210/84. Declinada a competência para o processamento da execução da pena privativa de liberdade, compete ao Juízo deprecado fiscalizar o seu cumprimento, bem como os seus incidentes.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão