main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 942720-20160020100686HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUBSTITUTO DE INCIDENTE LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se tratar de remédio constitucional de rito sumaríssimo, não se admite a dilação probatória. A Jurisprudência do Pretório Excelso não admite a via estreita do Habeas Corpus como substituto do incidente legal previsto para o reconhecimento da incompetência do juízo. Não havendo requerimento em face do juízo coator de sua incompetência não pode o Tribunal se manifestar, sob pena de supressão de instância.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão