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Jurisprudência


TJDF HBC - 942804-20160020121666HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventivado paciente pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de munição de uso restrito, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente, especialmente ante a existência de condenação recente pela prática de delito semelhante, presumindo-se que, em liberdade, voltará a delinquir. 2. Condições pessoais como trabalho lícito e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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