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Jurisprudência


TJDF HBC - 942887-20160020107615HBC

Ementa
1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA 2. Mantém-se a prisão preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, quando presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como diante da gravidade concreta do crime, ante as reiteradas condutas delitivas do paciente. 3. Não se mostra viável a proteção da ordem pública por meio da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que nenhuma delas impedirá o paciente de praticar novo crime, sendo altamente provável que, em liberdade, ele encontrará estímulo para a renovação do intento delitivo. 4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e o exercício de trabalho lícito não são isoladamente circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes os seus requisitos. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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