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Jurisprudência


TJDF HBC - 944192-20160020143760HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. Podendo-se extrair das circunstâncias do caso concreto a periculosidade do paciente, resta justificada a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos. 3. Demonstrada a necessidade efetiva de afastamento do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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