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Jurisprudência


TJDF HBC - 944802-20160020138436HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA CARACTERIZADORA DE FRAUDE. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Há justa causa para a ação penal, tendo em vista que ocomprovante da transferência on line dos valores da conta da vítima para a do paciente, bem como a declaração da ofendida no sentido de que não reconheceu a transação e que sequer conhece o paciente são indícios suficientes para o recebimento da denúncia, uma vez que, nessa fase processual, não é exigida a mesma certeza necessária à condenação. 2. Apesar de haver indícios de que a transferência tenha sido realizada por terceiros, que também teriam sacado o valor, somente em juízo, com observância da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, é que se poderá alcançar uma narrativa que melhor se aproxime da verdade real. 3. A inicial apenas descreveu que o paciente realizou transferência on line da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da conta bancária da vítima para a sua, sem indicar o meio ardiloso supostamente empregado por ele para obter os dados necessários para essa operação, motivo pelo qual a denúncia é inepta em relação a esse aspecto, pois a afirmação de que houve fraude, sem exposição de conduta fraudulenta, implica em prejuízo à defesa do paciente. 4. Ordem parcialmente concedida, apenas para declarar inepta a denúncia quanto à qualificadora de que trata do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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