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Jurisprudência


TJDF HBC - 945437-20160020130880HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de porte ilegal de arma permitido e de uso restrito, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime que possui pena máxima superior a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foi cometido, bem como por ostentar o agente condenação por tráfico de drogas que , indicam a periculosidade social do paciente e torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando seus pressupostos legais estão presentes. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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