TJDF HBC - 945437-20160020130880HBC
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de porte ilegal de arma permitido e de uso restrito, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime que possui pena máxima superior a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foi cometido, bem como por ostentar o agente condenação por tráfico de drogas que , indicam a periculosidade social do paciente e torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando seus pressupostos legais estão presentes. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de porte ilegal de arma permitido e de uso restrito, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime que possui pena máxima superior a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foi cometido, bem como por ostentar o agente condenação por tráfico de drogas que , indicam a periculosidade social do paciente e torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando seus pressupostos legais estão presentes. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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