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Jurisprudência


TJDF HBC - 945474-20160020174453HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RES. 12/2012 DO TJDFT. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PARA RESCISÃO DAQUELE JULGADO. CONDENAÇÃO PENAL NÃO-DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E DE ULTERIOR GUIA PROVISÓRIA PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 126.292/SP. Não se admite habeas corpus com finalidade rescisória de acórdão que reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama para a causa. Isso porque a questão já foi decidida no julgamento da apelação interposta pelo paciente. Segundo a novel jurisprudência firmada pelo Pleno do STF no julgamento do HC 126.292/SP, é possível o início imediato da execução da pena privativa de liberdade, quando a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal, porque o núcleo essencial da garantia da presunção de não-culpabilidade está preservado e o recurso para as instâncias extraordinárias não goza de efeito suspensivo. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta, denegada a ordem.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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