TJDF HBC - 945569-20160020117489HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. EXCEPCIONALIDADE. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, quando o réu, a quem foi imputada a prática de delito grave, foi beneficiado com liberdade provisória e deixou de cumprir as condições a ele impostas no termo de compromisso firmado, bastando que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, a produção antecipada de provas é medida excepcional e, como tal, deve ser justificada pelo risco do seu perecimento. O mero decurso de tempo, por si só, não justifica a colheita antecipada da prova oral (Súmula nº 455, STJ); entretanto, é cabível a oitiva judicial antecipada dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu revel, ante a natureza do seu ofício, em que lidam cotidianamente com situações similares, o que pode influenciar na lembrança dos fatos pertinentes à ação penal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. EXCEPCIONALIDADE. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, quando o réu, a quem foi imputada a prática de delito grave, foi beneficiado com liberdade provisória e deixou de cumprir as condições a ele impostas no termo de compromisso firmado, bastando que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, a produção antecipada de provas é medida excepcional e, como tal, deve ser justificada pelo risco do seu perecimento. O mero decurso de tempo, por si só, não justifica a colheita antecipada da prova oral (Súmula nº 455, STJ); entretanto, é cabível a oitiva judicial antecipada dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu revel, ante a natureza do seu ofício, em que lidam cotidianamente com situações similares, o que pode influenciar na lembrança dos fatos pertinentes à ação penal.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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