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Jurisprudência


TJDF HBC - 945840-20160020085827HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CUMPRIMENTO NO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA DO RÉU. FUGA DO RÉU CONFIGURADA. DEVER DO APENADO. COMPARECIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO PENDENTE EM PRIMEIRO GRAU. EXAME INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A audiência admonitória realizada na comarca de São Paulo impôs ao sentenciado condições para iniciar o resgate da pena em regime aberto, dentre elas, o comparecimento mensal em Juízo. Não há ilegalidade na decisão que considerou o réu foragido, tendo em vista descumprimento de condição espontaneamente por ele aceita e tentativas infrutíferas de sua localização, tanto no endereço declinado como por telefone. II - Incabível a análise de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, na via estreita do Habeas Corpus, quando há pedido pendente sobre o tema no juízo da execução penal, sob pena de caracterização de supressão de instância. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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