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Jurisprudência


TJDF HBC - 946067-20160020163030HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal não estabeleceu prazo para o encerramento da instrução criminal, devendo ser analisado em face da complexidade do feito e diversidade de acusados, a fim de que se assegure o direito constitucional de que o julgamento ocorra em prazo razoável. 2. No presente caso, destaco que a ação penal teve a instrução criminal encerrada, estando o feito em fase de alegações finais para a Defesa, restando superada a alegação de excesso de prazo, nos termos do Enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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