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Jurisprudência


TJDF HBC - 946207-20160020174540HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DA PENA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS 126.292/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA APLICAÇÃO RETROATIVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA CONDICIONANDO A EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. 1. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, a ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial é compatível com a presunção de inocência. 2. Apreclusão quanto a matéria fática é mais um argumento a corroborar, juntamente com o dispositivos legais que estabelecem a ausência de efeito suspensivo, a possibilidade de iniciar-se a execução da pena, após esgotadas as vias ordinárias. 3. No caso, não se extrai flagrante teratologia, ilegalidade, antinomia ou incoerência no julgamento da apelação 2005.01.1.058350-7 que pudesse indicar a possibilidade de mudança nas suas conclusões nas instâncias superiores. Ademais, no caso concreto, o Recurso Especial interposto pelo paciente sequer foi admitido neste E. T. J. D. F, tendo sido interposto Agravo de Instrumento, o qual ainda aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça. 4. Nada importa que a Suprema Corte tenha deixado de modular os efeitos da decisão, porquanto o que se pretende aplicar com eficácia retroativa é mero entendimento jurisprudencial, não havendo, pois, que se falar na proibição de retroatividade prejudicial ao réu. 5. Aalegação de que a decisão da Suprema Corte ensejaria uma explosão da população carcerária, com a consequente falta de vagas no regime fixado na sentença condenatória, não pode ser analisada abstratamente. Caso, efetivamente, o condenado recolhido a prisão esteja cumprindo pena em regime que não o imposto, poderá, só então, provocar o judiciário, ante o possível constrangimento ilegal. Mas no caso, nem tem pertinência a questão, pois o paciente, na verdade, tem a cumprir pena restritiva de direito. 6. Aanálise da motivação do julgamento HC 126.292 leva a conclusão de que não há possibilidade de se restringir o entendimento ali firmado às penas privativas de liberdade. Não há violação à coisa julgada na determinação para o início da execução da pena antes do julgamento do Recurso Especial mesmo que o juiz sentenciante tenha condicionado a execução da pena ao trânsito em julgado. Essa era a orientação dominante à época em que proferida a sentença, inclusive no Supremo Tribunal. No entanto, com a mudança de entendimento da Corte Suprema, não há impedimento para que se aplique, desde logo, a novel orientação. 7. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que cabe ao órgão que proferiu a sentença determinar o início da execução da pena quando, após o julgamento do recurso em segunda instância, é interposto recurso especial ou extraordinário. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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