TJDF HBC - 946212-20160020168672HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AUSENTES FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As prisões cautelares são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. Não evidenciado fundamento suficiente para supor risco à ordem pública e ausentes outros elementos indicativos da periculosidade do agente e da probabilidade de sua reincidência, concede-se o direito de responder ao processo em liberdade, com imposição de medidas cautelares adequadas ao caso. 3. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AUSENTES FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As prisões cautelares são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. Não evidenciado fundamento suficiente para supor risco à ordem pública e ausentes outros elementos indicativos da periculosidade do agente e da probabilidade de sua reincidência, concede-se o direito de responder ao processo em liberdade, com imposição de medidas cautelares adequadas ao caso. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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