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Jurisprudência


TJDF HBC - 946816-20160020162849HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - CARTA DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM GOIÁS - UNIFICAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve considerar as circunstâncias de cada caso. II. Inviável o recebimento da sentença penal condenatória da Comarca de Luziânia/GO como carta de guia por ausência de informações básicas necessárias ao correto cadastramento da execução. III. A falta de julgamento do pedido de unificação das penas pelo Juízo da VEP, por não dispor dos dados necessários, inviabiliza a análise do tema no presente writ, sob pena de supressão de instância. IV. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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