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Jurisprudência


TJDF HBC - 946817-20160020173299HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - LIBERDADE PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO ERRADO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. O réu foi beneficiado com a liberdade provisória após o pagamento de fiança eassinatura de termo de compromisso.. Descumpriu uma das condições legais quando informou ao Juízo o endereço errado. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça. II. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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