TJDF HBC - 947323-20160020139109HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENQA APÓS A CONDENAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89, cuja execução provisória da pena foi determinada após a confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. 2 Não ofende o Princípio da Presunção de Inocência a execução provisória da condenação confirmada no segundo grau de jurisidição, ainda que pendentes recurso aos tribunais superiores. Todavia, se a própria sentença condicionou o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado, a decisão que determina a execução provisória em recurso exclusivo da Defesa configura reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada. 3 Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENQA APÓS A CONDENAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89, cuja execução provisória da pena foi determinada após a confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. 2 Não ofende o Princípio da Presunção de Inocência a execução provisória da condenação confirmada no segundo grau de jurisidição, ainda que pendentes recurso aos tribunais superiores. Todavia, se a própria sentença condicionou o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado, a decisão que determina a execução provisória em recurso exclusivo da Defesa configura reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada. 3 Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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