main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 947323-20160020139109HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENQA APÓS A CONDENAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89, cuja execução provisória da pena foi determinada após a confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. 2 Não ofende o Princípio da Presunção de Inocência a execução provisória da condenação confirmada no segundo grau de jurisidição, ainda que pendentes recurso aos tribunais superiores. Todavia, se a própria sentença condicionou o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado, a decisão que determina a execução provisória em recurso exclusivo da Defesa configura reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada. 3 Ordem concedida.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão