TJDF HBC - 947441-20160020134345HBC
HABEAS CORPUS. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PENAL IN ABSTRACTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A prorrogação pelo magistrado a quo da suspensão condicional do processo até o período de 04 (quatro) anos não pode ser tida como de caráter perpetuador, uma vez que é prevista em lei e virá findar no corrente ano. Além disso, revela-se também razoável diante da complexidade inerente às questões ambientais que envolvem os crimes narrados nos presentes autos. 2. Não há registro de decisão do Juízo de origem versando sobre a prescrição da pretensão punitiva. O reconhecimento do pedido em segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, denegado quanto à pretendida extinção da punibilidade dos crimes imputados ao paciente em decorrência da alegada impossibilidade de reparação do dano por força de inércia estatal, restando mantida a prorrogação da suspensão condicional do processo pelo período de até 04 (quatro) anos, em virtude de previsão legal.
Ementa
HABEAS CORPUS. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PENAL IN ABSTRACTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A prorrogação pelo magistrado a quo da suspensão condicional do processo até o período de 04 (quatro) anos não pode ser tida como de caráter perpetuador, uma vez que é prevista em lei e virá findar no corrente ano. Além disso, revela-se também razoável diante da complexidade inerente às questões ambientais que envolvem os crimes narrados nos presentes autos. 2. Não há registro de decisão do Juízo de origem versando sobre a prescrição da pretensão punitiva. O reconhecimento do pedido em segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, denegado quanto à pretendida extinção da punibilidade dos crimes imputados ao paciente em decorrência da alegada impossibilidade de reparação do dano por força de inércia estatal, restando mantida a prorrogação da suspensão condicional do processo pelo período de até 04 (quatro) anos, em virtude de previsão legal.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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