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Jurisprudência


TJDF HBC - 947441-20160020134345HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PENAL IN ABSTRACTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A prorrogação pelo magistrado a quo da suspensão condicional do processo até o período de 04 (quatro) anos não pode ser tida como de caráter perpetuador, uma vez que é prevista em lei e virá findar no corrente ano. Além disso, revela-se também razoável diante da complexidade inerente às questões ambientais que envolvem os crimes narrados nos presentes autos. 2. Não há registro de decisão do Juízo de origem versando sobre a prescrição da pretensão punitiva. O reconhecimento do pedido em segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, denegado quanto à pretendida extinção da punibilidade dos crimes imputados ao paciente em decorrência da alegada impossibilidade de reparação do dano por força de inércia estatal, restando mantida a prorrogação da suspensão condicional do processo pelo período de até 04 (quatro) anos, em virtude de previsão legal.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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