TJDF HBC - 947443-20160020146920HBC
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do habeas corpus por insuficiência da instrução, ante a ausência de cópia integral da ação penal, quando preenchidos os requisitos do artigo 654, do Código de Processo Penal, além de juntada cópia da decisão hostilizada. O prazo fixado na lei para a instrução criminal é impróprio, devendo eventual excesso ser examinado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a complexidade da causa, o número de infrações penais e de réus, a extensão das investigações, a quantidade de testemunhas arroladas, dentre outras circunstâncias. Não se verificando desídia do Ministério Público ou do juízo, que, ao contrário, vêm atuando de maneira diligente para o alcance da verdade real, sanando eventuais equívocos procedimentais, inexiste demora injustificada que configure constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do habeas corpus por insuficiência da instrução, ante a ausência de cópia integral da ação penal, quando preenchidos os requisitos do artigo 654, do Código de Processo Penal, além de juntada cópia da decisão hostilizada. O prazo fixado na lei para a instrução criminal é impróprio, devendo eventual excesso ser examinado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a complexidade da causa, o número de infrações penais e de réus, a extensão das investigações, a quantidade de testemunhas arroladas, dentre outras circunstâncias. Não se verificando desídia do Ministério Público ou do juízo, que, ao contrário, vêm atuando de maneira diligente para o alcance da verdade real, sanando eventuais equívocos procedimentais, inexiste demora injustificada que configure constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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