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Jurisprudência


TJDF HBC - 947444-20160020171935HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E COMPROMISSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA FIANÇA E DO COMPROMISSO. Incabível é a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela prática do crime de receptação simples, porque a pena máxima cominada não excede a 4 (quatro) anos de reclusão. Não subsunção ao disposto no art. 313, inc. I do CPP. Passagens pela Vara da Infância e da Juventude e acusação e indiciamentos em processos criminais ou inquéritos policiais não caracterizam reincidência para fins de imposição da custódia pessoal, nada obstante indiquem reiteração delitiva e periculosidade concreta dos indiciados. Necessário e suficiente é o restabelecimento da decisão anterior que concedeu liberdade provisória mediante fiança e compromisso, para resguardar a ordem pública e manter os pacientes vinculados ao procedimento que apura o cometimento do crime de receptação simples, sem prejuízo de a autoridade impetrada substituir a medida cautelar ou aplicar outras cumulativamente. Habeas corpus parcialmente concedido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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