TJDF HBC - 947444-20160020171935HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E COMPROMISSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA FIANÇA E DO COMPROMISSO. Incabível é a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela prática do crime de receptação simples, porque a pena máxima cominada não excede a 4 (quatro) anos de reclusão. Não subsunção ao disposto no art. 313, inc. I do CPP. Passagens pela Vara da Infância e da Juventude e acusação e indiciamentos em processos criminais ou inquéritos policiais não caracterizam reincidência para fins de imposição da custódia pessoal, nada obstante indiquem reiteração delitiva e periculosidade concreta dos indiciados. Necessário e suficiente é o restabelecimento da decisão anterior que concedeu liberdade provisória mediante fiança e compromisso, para resguardar a ordem pública e manter os pacientes vinculados ao procedimento que apura o cometimento do crime de receptação simples, sem prejuízo de a autoridade impetrada substituir a medida cautelar ou aplicar outras cumulativamente. Habeas corpus parcialmente concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E COMPROMISSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA FIANÇA E DO COMPROMISSO. Incabível é a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela prática do crime de receptação simples, porque a pena máxima cominada não excede a 4 (quatro) anos de reclusão. Não subsunção ao disposto no art. 313, inc. I do CPP. Passagens pela Vara da Infância e da Juventude e acusação e indiciamentos em processos criminais ou inquéritos policiais não caracterizam reincidência para fins de imposição da custódia pessoal, nada obstante indiquem reiteração delitiva e periculosidade concreta dos indiciados. Necessário e suficiente é o restabelecimento da decisão anterior que concedeu liberdade provisória mediante fiança e compromisso, para resguardar a ordem pública e manter os pacientes vinculados ao procedimento que apura o cometimento do crime de receptação simples, sem prejuízo de a autoridade impetrada substituir a medida cautelar ou aplicar outras cumulativamente. Habeas corpus parcialmente concedido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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