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Jurisprudência


TJDF HBC - 947995-20160020043720HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUSTIFICATIVA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REJEIÇÃO. ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de execução de alimentos processada sob o rito da constrição pessoal, nos termos do art. 733 do CPC. Nesse tipo de procedimento, o devedor é citado para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. 2. O paciente foi citado para pagamento do debito relativo aos alimentos, mas não pagou, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para o descumprimento de sua obrigação. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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