TJDF HBC - 948349-20160020226558HBC
HABEAS CORPUS- ESTUPRO - TRANCAMENTO DO FEITO - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. O trancamento do feito por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. II. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. III. A prisão cautelar é uma exceção e, na hipótese, as medidas de restrição de liberdade alternativas ao cárcere podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente.
Ementa
HABEAS CORPUS- ESTUPRO - TRANCAMENTO DO FEITO - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. O trancamento do feito por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. II. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. III. A prisão cautelar é uma exceção e, na hipótese, as medidas de restrição de liberdade alternativas ao cárcere podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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