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Jurisprudência


TJDF HBC - 948599-20160020204333HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (FEMINICÍDIO), NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, incluída a análise da presença do fumus comissi delicti, consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando novo exame por este órgão julgador, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Deve ser mantida a decisão que, pronunciando o paciente, manteve sua prisão preventiva, com fundamento na subsistência do requisito da garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima, dada a gravidade concreta da conduta, que demonstra a periculosidade do paciente e a possibilidade de, em liberdade, vir a concretizar a prática de delito mais grave que o em exame. 3. No caso dos autos, o paciente teria tentado contra a vida de sua ex-companheira, ao forçar a entrada no veículo que ela dirigia e ter desferido uma facada contra ela, que veio a perder a direção do automóvel, vindo a sair da pista. O paciente ainda teria tentado continuar com suas investidas contra a vítima, mas fora detido por um transeunte. 4. O simples fato de o paciente encontrar-se segregado há 09 (nove) meses não é argumento que, por si só, enseje a revogação da sua prisão preventiva, até mesmo porque, embora não sustentado o excesso de prazo, certo é que, uma vez pronunciado, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, a teor do Enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, oportuno destacar a proximidade do julgamento em Plenário do Júri, designado para o dia 21/06/2016. 5. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada, mantendo a decisão de pronúncia na parte em que manteve a prisão preventiva do paciente.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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