TJDF HBC - 948624-20160020152807HBC
HABEAS CORPUS. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO. NÃO-CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO. JUÍZO DA VEP/DF. Não deve ser conhecido habeas corpus como sucedâneo de agravo, para impugnar decisão do Juízo da execução penal que indeferiu o requerimento de comutação de penas sem a prévia manifestação do Conselho Penitenciário. Desnecessária é a prévia manifestação do Conselho Penitenciário para decisão sobre comutação de pena concedida por decreto presidencial, que não estabeleceu essa exigência procedimental. Precedentes do STJ. Ausente decisão do Juízo da execução penal acerca da comutação de pena, deve o órgão se manifestar para que não se incorra em supressão indevida de competência. Habeas corpus não conhecido. De ofício, ordem concedida, parcialmente.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO. NÃO-CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO. JUÍZO DA VEP/DF. Não deve ser conhecido habeas corpus como sucedâneo de agravo, para impugnar decisão do Juízo da execução penal que indeferiu o requerimento de comutação de penas sem a prévia manifestação do Conselho Penitenciário. Desnecessária é a prévia manifestação do Conselho Penitenciário para decisão sobre comutação de pena concedida por decreto presidencial, que não estabeleceu essa exigência procedimental. Precedentes do STJ. Ausente decisão do Juízo da execução penal acerca da comutação de pena, deve o órgão se manifestar para que não se incorra em supressão indevida de competência. Habeas corpus não conhecido. De ofício, ordem concedida, parcialmente.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão