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Jurisprudência


TJDF HBC - 948731-20160020204010HBC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE COM BOLSA EM FACULDADE DE CURSO SUPERIOR. GRAVIDEZ. CONVENIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO NASCITURO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A prisão domiciliar constitui forma excepcional de cumprimento da prisão preventiva e sua concessão constitui faculdade do juiz que deve estar atento às circunstâncias concretas da hipótese em exame para avaliar a oportunidade, merecimento e conveniência de tal substituição. II - A gravidez, a pequena quantidade de droga apreendida, a bolsa de estudos integral em faculdade de curso superior, e, a pouca idade da paciente (18 anos) são indicativos concretos que excepcionalmente a prisão preventiva deve ser substituída pela prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, inc. IV, do Código de Processo Penal, em observância às especificidades do caso concreto, e, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de se priorizar o bem-estar do nascituro. III - Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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