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Jurisprudência


TJDF HBC - 948845-20160020207815HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do caso concreto e a reiteração delitiva caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 2. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos para o decreto de prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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