TJDF HBC - 949083-20160020199356HBC
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE CONSTATADA. PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente para o resguardo da integridade física e psíquica da vítima. 2. As circunstâncias do caso e o histórico de violência do paciente demonstrando uma escalada delitiva, em especial, em contexto familiar, demonstram, por ora, ser necessária sua segregação cautelar para o resguardo da ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima. Precedentes. 3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas destina-se a acautelar a atividade estatal. (STJ - HC: 318646 DF 2015/0054658-2, Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Publicação: DJ 19/03/2015). 4.Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE CONSTATADA. PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente para o resguardo da integridade física e psíquica da vítima. 2. As circunstâncias do caso e o histórico de violência do paciente demonstrando uma escalada delitiva, em especial, em contexto familiar, demonstram, por ora, ser necessária sua segregação cautelar para o resguardo da ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima. Precedentes. 3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas destina-se a acautelar a atividade estatal. (STJ - HC: 318646 DF 2015/0054658-2, Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Publicação: DJ 19/03/2015). 4.Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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