TJDF HBC - 949084-20160020196717HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2011 DA CORREGEDORIA. SUPERAÇÃO JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada processo. 2. No caso, a defesa, uma vez intimada, apresentou suas alegações finais sem que houvesse nos autos a do Ministério Público. Constatato o equívoco houve nova intimação, oportunidade em que o réu apresentou Embargos de Declaração questionando o motivo de ter sido novamente intimado. 3. Portanto, justificada a superação do prazo previsto na Instrução 01/2011, da Corregedoria de Justiça deste e. Tribunal. 4. Conforme pacífico entendimento (súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça - STJ), encerrada a instrução fica superada a alegação de excessod e prazo. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2011 DA CORREGEDORIA. SUPERAÇÃO JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada processo. 2. No caso, a defesa, uma vez intimada, apresentou suas alegações finais sem que houvesse nos autos a do Ministério Público. Constatato o equívoco houve nova intimação, oportunidade em que o réu apresentou Embargos de Declaração questionando o motivo de ter sido novamente intimado. 3. Portanto, justificada a superação do prazo previsto na Instrução 01/2011, da Corregedoria de Justiça deste e. Tribunal. 4. Conforme pacífico entendimento (súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça - STJ), encerrada a instrução fica superada a alegação de excessod e prazo. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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