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Jurisprudência


TJDF HBC - 949086-20160020189234HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONHECIMENTO PARCIAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM ANTERIOR WRIT. ALEGADA FRAGILIDADE DA SAÚDE DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO MÉDICO EXTRAMUROS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve a ordem ser conhecida apenas parcialmente se os requisitos da segregação cautelar foram devidamente analisados em writ impetrado anteriormente. 2. O fato de o paciente ser deficiente visual, enxergando de apenas um olho, e fazer uso de medicamentos, desacompanhando de qualquer prova de que terá sua situação de saúde agravada no presídio, não tem o condão de infirmar a necessidade da segregação cautelar. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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