TJDF HBC - 949262-20160020184776HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA APTA E COERENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIVIDADE ACUSATÓRIA DO ESTADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA VERDADE REAL DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. III - Ordem denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA APTA E COERENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIVIDADE ACUSATÓRIA DO ESTADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA VERDADE REAL DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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