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Jurisprudência


TJDF HBC - 949663-20160020198353HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. DOSIMETRIA. IMPOSSIIBLIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. COGNIÇÃO APENAS QUANTO À SOLTURA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDDE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. Não se conhece de habeas corpus para impugnar questões atinentes à dosimetria e detração, porquanto inviável é o manejo do writ como sucedâneo recursal. Ademais, a apelação já foi interposta e admitida pelo Juízo de origem, de maneira que as matérias serão oportunamente apreciadas pelo Tribunal. A cognição, no caso, fica restrita apenas ao direito de recorrer em liberdade. A reincidência específica demonstra o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada no risco concreto de reiteração delitiva. O paciente respondeu o processo criminal preso e a fixação do regime inicial semiaberto viabiliza a manutenção da prisão preventiva. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta, denegada a ordem.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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