TJDF HBC - 949768-20160020223679HBC
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2. Se a ação não se encontra desprovida de lastro probatório, ainda que por meio de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime, torna-se temerário o trancamento da ação penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2. Se a ação não se encontra desprovida de lastro probatório, ainda que por meio de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime, torna-se temerário o trancamento da ação penal. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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