TJDF HBC - 950194-20160020224536HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DENÚNCIA RECEBIDA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. PENA MÁXIMA IGUAL A 4 ANOS. NÃO REINCIDENTE. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, se o crime envolver violência doméstica para garantir a execução de medidas protetivas de urgências e ainda quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando ela não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, conforme dicção do art. 313, incisos I, II, III e parágrafo único do Código de Processo Penal. II - Ausentes os requisitos estabelecidos para decretação da prisão preventiva, sua revogação é medida que se impõe. III - Ordem concedida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DENÚNCIA RECEBIDA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. PENA MÁXIMA IGUAL A 4 ANOS. NÃO REINCIDENTE. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, se o crime envolver violência doméstica para garantir a execução de medidas protetivas de urgências e ainda quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando ela não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, conforme dicção do art. 313, incisos I, II, III e parágrafo único do Código de Processo Penal. II - Ausentes os requisitos estabelecidos para decretação da prisão preventiva, sua revogação é medida que se impõe. III - Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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