TJDF HBC - 950195-20160020203556HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO OFENSOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva, com fundamento no descumprimento de medidas protetivas, apenas pode ser decretada quando houver a comprovação de que o paciente, devidamente intimado, desobedece ao comando legal, colocando em risco a integridade física e psíquica da vítima. II - Demonstrado que o paciente não foi formalmente intimado das medidas protetivas impostas em seu desfavor, não há que se falar em descumprimento e decretação da segregação cautelar, por ineficácia das medidas. III - Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO OFENSOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva, com fundamento no descumprimento de medidas protetivas, apenas pode ser decretada quando houver a comprovação de que o paciente, devidamente intimado, desobedece ao comando legal, colocando em risco a integridade física e psíquica da vítima. II - Demonstrado que o paciente não foi formalmente intimado das medidas protetivas impostas em seu desfavor, não há que se falar em descumprimento e decretação da segregação cautelar, por ineficácia das medidas. III - Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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