TJDF HBC - 950196-20160020211648HBC
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DECORRÊNCIA NATURAL DO TÍTULO PENAL. RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. SAÚDE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME NÃ ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o sentenciado deve cumprir pena no regime semiaberto, e, em razão da expedição de mandado de prisão, é recolhido ao presídio, pois a ordem de prisão decorre do poder estatal de punir, autorizado pela condenação definitiva, sendo medida imprescindível para dar início à execução penal. II - O pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado em segundo grau, sob pena de supressão de instância, quando não foi analisado anteriormente pelo juízo de primeiro grau. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DECORRÊNCIA NATURAL DO TÍTULO PENAL. RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. SAÚDE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME NÃ ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o sentenciado deve cumprir pena no regime semiaberto, e, em razão da expedição de mandado de prisão, é recolhido ao presídio, pois a ordem de prisão decorre do poder estatal de punir, autorizado pela condenação definitiva, sendo medida imprescindível para dar início à execução penal. II - O pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado em segundo grau, sob pena de supressão de instância, quando não foi analisado anteriormente pelo juízo de primeiro grau. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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