TJDF HBC - 950197-20160020237230HBC
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de materialidade e autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. II - O descumprimento de condições impostas deferidas quando da concessão da liberdade provisória, consistentes em manter o endereço atualizado e comparecer bimestralmente em Juízo, autoriza o juiz a decretar prisão preventiva, porquanto violadas as condições estabelecidas. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de materialidade e autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. II - O descumprimento de condições impostas deferidas quando da concessão da liberdade provisória, consistentes em manter o endereço atualizado e comparecer bimestralmente em Juízo, autoriza o juiz a decretar prisão preventiva, porquanto violadas as condições estabelecidas. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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