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Jurisprudência


TJDF HBC - 950200-20160020219694HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PONTECIALIDADE LESIVA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias em que praticado o crime de embriaguez ao volante, circunstanciado pela reincidência no crime e de possuir condenação com trânsito em julgado, além de várias passagens em aberto por violência doméstica indicam a gravidade do fato e a periculosidade do agente e justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. II - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, já que outras medidas mostram-se inadequadas e insuficientes para a garantia da ordem pública. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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