DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVISTA DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente, receptação e porte ilegal de munição de uso permitido, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. Ademais, o paciente é reincidente e, ao tempo dos fatos, estava cumprindo pena, em regime aberto, por crimes de latrocínio e de receptação. 2. A inviolabilidade do domicílio insulpida no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, é excepcionada pelo flagrante delito e pelo consentimento do morador. 3. Os prazos para formação da culpa do réu não são estanques. Podem variar, segundo a marcha processual. Tudo com observência aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. 4. Ordem denegada.