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Jurisprudência


TJDF HBC - 950845-20160020116839HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMPREGO DE VERBAS DO FUNDEB. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPASSES DA UNIÃO. RECURSOS EXCLUSIVOS DO DISTRITO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha da atual jurisprudência do Pretório Excelso, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações penais que envolvam o emprego ilícito de verbas vinculadas ao FUNDEB, somente se justifica nos casos de efetiva participação da União na composição financeira desses recursos, mediante repasses de complementação. 2. No caso, como o Distrito Federal não recebe repasses da União, sendo auto-suficiente na composição do fundo, não há interesse seu que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Ordem Denegada.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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