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Jurisprudência


TJDF HBC - 951540-20160020242990HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. REVISÃO DA SENTENÇA. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Inexiste ilegalidade na sentença condenatória que mantém a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução e não houve mudança da situação fática que ensejou a decretação da prisão cautelar, estando presentes tanto os indícios de materialidade e de autoria quanto à necessidade de garantia da ordem pública. II - Pode o paciente aguardar o julgamento da apelação cumprindo provisoriamente a pena, nos moldes como fixada, razão pela qual a manutenção da preventiva não configura constrangimento ilegal. III - O habeas corpus não é a via adequada para analisar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de alteração do regime de cumprimento de pena, pois exige exame aprofundado do caso, constituindo matéria típica da apelação, recurso esse de maior abrangência e que já foi manejado pelo paciente. IV - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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