main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 951566-20160020200120HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento dos autos, cabe ao magistrado, somente, acolher o pedido ou, no caso de discordância do motivos invocados, remeter os autos ao Procurador Geral (art. 28 CPP). 2. Demonstrada a falta de justa causa para a persecução penal, o trancamento do procedimento criminal é medida que se impõe, devendo, também, serem revogadas as medidas protetivas deferidas. 3. Determinado o trancamento de inquérito policial, inevitável a revogação das medidas protetivas deferidas. 4. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão