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Jurisprudência


TJDF HBC - 951667-20160020220285HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 DA LEI 10.826/2003 - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARROLAR TESTEMUNHA FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - ORDEM DENEGADA. I. O Código de Processo Penal dispõe que o rol de testemunhas deve ser apresentado na denúncia e na resposta à acusação, sob pena de preclusão. II. Não há ilegalidade no indeferimento da oitiva testemunha arrolada intempestivamente, sob pena do reconhecimento de que não haveria prazo legal para a apresentação da listagem. Nada impede que seja ouvida, a critério do julgador, como testemunha do Juízo, desde que seja essencial para a busca da verdade real, nos termos do artigo 156 do CPP. III. Ordem denegada

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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