TJDF HBC - 951698-20160020216075HBC
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS, COM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO, PELO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NEGADO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. É da competência do Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a fixação dos alimentos provisórios, bem como a execução desses, em caso de inadimplemento, sendo a prisão, um dos modos de coagir o alimentante a cumprir tal obrigação. 2. O magistrado não fixou data para a prisão preventiva e, sim, para o início do cumprimento da obrigação alimentar, estipulando uma data o pagamento inicial. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS, COM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO, PELO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NEGADO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. É da competência do Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a fixação dos alimentos provisórios, bem como a execução desses, em caso de inadimplemento, sendo a prisão, um dos modos de coagir o alimentante a cumprir tal obrigação. 2. O magistrado não fixou data para a prisão preventiva e, sim, para o início do cumprimento da obrigação alimentar, estipulando uma data o pagamento inicial. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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